Leilão - Ref -152

Encerramento

16/12/2020

14:00

Como Participar

Condições e Edital

XEnviar emal c dados para cadastramento e posterior envio de lances.
XEDITAL PARA LEILÃO DE IMÓVEIS A [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] (“ENEL-DISTRIBUIÇÃO RIO ”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº [33.050.071/0001-58], com sede na Rua PÇ LEONI RAMOS, nº 01, bairro, SÃO DOMINGOS - RJ, CEP 24.210.200, por intermédio da Área de Patrimônio, leva ao conhecimento de quem possa interessar, que realizará leilão para alienação dos imóveis de sua propriedade “Leilão”, nas condições em que se encontram, relacionados no anexo A “Anexo A”, parte integrante e indissociável deste instrumento. O procedimento será conduzido por Leiloeiro Oficial, [ALVARO LUIZ FERREIRA], inscrito na Junta Comercial do estado [RIO DE JANEIRO] sob o nº [170] (“Leiloeiro”), conforme informações a seguir: PERÍODO PARA VISITAS E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS: 14/12/2020 a 15/12/2020 PRAZO PARA AS RESPOSTAS: 03 (três) dias úteis contados do recebimento da consulta Data do leilão: 16/12/2020 às 14h Local: Presencial e “on-line” através do site do leiloeiro oficial: alvaroferreiraleiloeiro@gmail.com MODALIDADE: Leilão Presencial e “On-line” simultâneos. TIPO: Maior Lance RETIRADA DO EDITAL: Disponível no Site do Leiloeiro Oficial: [alvaroferreiraleiloeiro@gmail.com] 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente edital (“Edital”) é a venda dos imóveis de propriedade da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA], situados nas cidades de [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA], (“Imóveis”), conforme especificações constantes do Anexo A deste Edital. 1.2. Para os fins e efeitos do presente Leilão, fica desde já estabelecido que as dimensões dos Imóveis são de caráter secundário e meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do respectivo registro imobiliário, de forma que, nos termos do artigo 500, 3º, do Código Civil, o PROPONENTE que aderir ao presente Edital de Leilão expressamente declara que a aquisição do(s) Imóvel(is) será materializada por ato revertido de natureza “ad corpus”, considerando, portanto, o Imóvel como um todo, independentemente das suas exatas e verdadeiras limitações, seja elas quais forem. 1.3. Em vista disso, o PROPONENTE também declara que, na eventualidade da área dos Imóveis for inferior à discriminada no presente Edital e na forma do Anexo A, ainda que a INTERNAL diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá exigir e/ou adotar qualquer pretensão que vise a complementação de área e/ou pleitear quaisquer consequências jurídicas, seja a que título for, incluindo o abatimento proporcional do preço. 2. CONDIÇÕES GERAIS 2.1. Poderão se habilitar para o Leilão, na qualidade de PROPONENTES, pessoas físicas e jurídicas. São consideradas condições para a habilitação, com relação às pessoas físicas, estar com a inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Economia (CPF/ME) em situação regular, e, às pessoas jurídicas, estar com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ/ME) em situação regular e com o endereço de sua sede atualizado perante o SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. 2.1.1. Da participação no leilão presencial - Os PROPONENTES, sendo pessoa física, deverão estar munidos de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento), e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 2.1.2. Da participação Online via Internet - Serão aceitos lances via internet, com participação online dos PROPONENTES, por meio de acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, através de seu site, estando os PROPONENTES sujeitos integralmente às condições dispostas neste Edital. O PROPONENTE que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Edital. Para acompanhamento do Leilão e participação de forma online, deverão os PROPONENTES efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro, enviar a documentação necessária, bem como anuir às regras de participação dispostas no site do Leiloeiro para obtenção de "login" e "senha", o qual validará e homologará os lances, em conformidade com as disposições do Edital. Os lances oferecidos online no ato do pregão serão apresentados junto com os lances obtidos no auditório e não garantem direitos ao PROPONENTE/ARREMATANTE em caso de recusa do Leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo PROPONENTE ao optar por esta forma de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 2.2. O PROPONENTE declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital. Declara, ainda, que detém livre disposição de seus bens para ofertar lances no Leilão. INTERNAL 2.3. O PROPONENTE que for declarado vencedor passará a ser designado ARREMATANTE. 2.4. A ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] reserva-se o direito de alterar a data do Leilão, revogá-lo total ou parcialmente, sem que com isso caiba aos PROPONENTES o direito de qualquer indenização ou reclamação judicial. Reserva-se, ainda, a ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] o direito de não concretizar a venda, a qualquer momento a seu exclusivo critério. 2.4.1. Eventuais alterações na data do Leilão, ou suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do Leilão, serão, a critério da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA], noticiadas por meio do site www.sodresantoro.com.br e/ou ratificadas pelo Leiloeiro quando da realização do certame, cabendo ao PROPONENTE acompanhar e se cientificar das referidas alterações. 2.5. A apresentação da proposta para aquisição do(s) Imóvel(is) pelo PROPONENTE implica em pleno conhecimento dos termos e aceitação deste Edital. 2.6. Os PROPONENTES que se fizerem representar por intermediários serão os únicos responsáveis por quaisquer despesas decorrentes de sua participação neste Leilão, incluindo, mas não se limitando, a pagamentos de honorários, comissão ou outras despesas, independentemente de ser o PROPONENTE declarado vencedor. 2.7. Os PROPONENTES poderão solicitar, por escrito, consultas e/ou pedidos de esclarecimentos, que deverão ser direcionados à Amanda de Araujo Felipe, pelo e-mail amanda.felipe@enel.com, no período de 14/12/2020 a 15/12/2020. 2.8. A ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] responderá as consultas ou pedidos de esclarecimentos no prazo de até 03 (três) dias úteis contado da data do recebimento da consulta. 2.9. O PROPONENTE, ao aderir ao presente Edital de Leilão, declara que, como resultado do conhecimento de sua estrutura societária, nenhuma pessoa pertencente a seus órgãos de direção, gestão e controle (incluindo as sociedades em conta de participação): a) é membro da Alta Direção ou dos Órgãos de Administração ou da Comissão de Auditoria, nem executivo com responsabilidade chave nas sociedades do Grupo ENEL, do qual a ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] faz parte, nem é parente de até segundo grau, cônjuge, parceira, filho de um cônjuge ou parceiro (a), ou pessoa dependente (por parentesco ou casamento) dos membros citados; b) é empregado de alguma das sociedades do Grupo ENEL, do qual a ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] faz parte, nem é familiar até segundo grau, cônjuge, parceiro, filho de um cônjuge ou companheiro (a), ou pessoa dependente (por parentesco ou casamento) do citado empregado; e INTERNAL c) tenha ocupado ou ocupe, tanto a própria pessoa como seus respectivos familiares (cônjuge não separado ou parentes de primeiro grau), nos últimos 24 meses, cargos na Administração Pública ou em Entidades encarregadas de serviços públicos que tenham tido relação direta com atividades realizadas por quaisquer das sociedades do Grupo ENEL, do qual a ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA]faz parte (outorga de concessões, atividades de controle etc.). 2.10. Os documentos abaixo relacionados constituem conjunto de normas Éticas da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] (doravante denominada “Normas Éticas”). Estes documentos, bem como suas respectivas atualizações, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.enel.com.br, no item “fornecedores”, subitem “documentos”, e formam parte integrante do presente Edital de Leilão, sendo de cumprimento obrigatório, como se nele estivessem transcritos: a) Código de Ética da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA]; b) Compromisso de Sustentabilidade; c) Plano de Tolerância Zero com a Corrupção; d) Princípios Gerais para Prevenção de Riscos Penais; e) Protocolo de Atuação no Relacionamento com Funcionários Públicos e Autoridades Públicas; f) Protocolo de Recebimento e Oferecimento de Presentes, Lembranças, Favores e Outros de Caráter Similar; e g) Programa Global de Compliance do Grupo Enel. 2.11. Outrossim, o PROPONENTE declara que se empenhará no combate a qualquer forma de corrupção, incluindo a extorsão e o suborno no âmbito deste Edital de Leilão ou fora dele, incluindo, mas não se limitando, a aceitação de subornos, promessas, ofertas, presentes, favores e/ou agrados com o fim de obter quaisquer tipos de vantagens, seja no âmbito Privado ou da Administração Pública, de forma que o PROPONENTE se compromete a observar o conjunto de Normas Éticas da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] (cláusula 2.10 acima), bem como os princípios norteadores da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846, de 1º de Agosto de 2013, bem como suas posteriores alterações ou legislação equivalente que venha a substituí-la – doravante, conjuntamente denominados “Lei Anticorrupção”). 2.11.1. Caso qualquer das partes tenham ciência da prática de atos que caracterizem descumprimentos ao estabelecido na cláusula 2.11, deverá, além de buscar todas as medidas legalmente cabíveis para corrigir tais atos, informar à ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] a respeito dos mesmos, através dos seguintes canais: envio de e-mail ao Canal Ético da Enel (http://www.ethicspoint.com/), ou envio de carta ao seguinte endereço da Auditoria Interna no seguinte endereço: Praça Leoni Ramos, n.º 1, bloco 2, 5º andar, Bairro São Domingos, na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. 2.12. As partes se comprometem a tratar os dados pessoais a que eventualmente tenham acesso em obediência à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.790/18 e alterações) e demais INTERNAL legislações aplicáveis, adotando todas as cautelas e medidas necessárias para sua análise e guarda, bem como para o exercício dos direitos pelos titulares dos dados pessoais. 3. DO PREÇO 3.1. O preço mínimo inicial de lance de cada Imóvel objeto deste Edital está(ão) consignado(s) no Anexo A deste Edital. 4. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO 4.1. O ARREMATANTE será responsável por pagar o percentual de 5% (cinco por cento) de comissionamento sobre o valor da arrematação que será pago diretamente ao Leiloeiro Oficial. O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. 5. DO PROCEDIMENTO 5.1. O certame será conduzido pelo Leiloeiro Oficial indicado no item 1 deste Edital. 5.2. Os lances deverão ser ofertados no Pregão pelos interessados ou seus legítimos representantes. 5.3. Considerar-se-á legítimo representante do PROPONENTE, nas sessões deste Leilão e nas demais ocasiões relativas a este certame, aquele que detiver amplos poderes para tomar quaisquer decisões relativamente a todas as fases, inclusive renúncia ou interposição de recursos, devendo, para tanto, apresentar documento de identidade com fé pública, acompanhado de um dos seguintes documentos: 5.3.1. Instrumento particular de procuração, assinado pelo outorgante, com firma reconhecida em Cartório ou instrumento público de procuração contemplando os mesmos poderes. 5.4. Os lotes serão ofertados para pagamento seguindo as condições estabelecidas neste Edital e nos anexos integrantes. 5.5. Será considerado vencedor o ARREMATANTE que oferecer o maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao preço mínimo. 5.5.1. Havendo desistência por parte do vencedor do LEILÃO, não haverá devolução dos valores já pagos à ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] a título de sinal e princípio de pagamento, sendo o segundo maior ofertante convidado e sua proposta submetida à aprovação da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA]. 5.5.2. Inexistindo lance igual ou superior ao mínimo estabelecido para cada Imóvel, poderá a ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA]receber propostas em valor inferior, via e-mail e no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da data do encerramento do Leilão. Tais propostas deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico do Leiloeiro alvaroferreiraleiloeiro@gmail.com e serão avaliadas pela ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do seu recebimento. A ENEL [AMPLA ENERGIA E INTERNAL SERVIÇOS SA] não está obrigada a aceitar propostas em valor inferior ao mínimo estabelecido e poderá recusá-las, a seu exclusivo critério e independente de justificativas. 6. DO LANCE 6.1. A apresentação de lance implica em pleno conhecimento e aceitação dos termos do presente Edital e de seus anexos. 7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1. A forma de Pagamento para Arrematação estabelecida para o certame compreende: 10% (dez por cento) do lance, relativo a sinal e princípio de pagamento, que deverá ser pago através de TED – Transferência Eletrônica Disponível, no prazo de até 24 horas após o encerramento do Leilão, na conta corrente de titularidade da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA], cujos dados são os abaixo indicados: Banco Itaú / agência [0911] / conta corrente [03927-9] [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] CNPJ [33.050.071/0001-58]. 7.2. O pagamento dos 90% (noventa por cento) do preço será realizado em parcela única por ocasião da lavratura da Escritura de Venda e Compra “Escritura”, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do Leilão, através da emissão de cheque administrativo em favor da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA], na forma prevista na minuta da Escritura que segue anexada a este instrumento como anexo B “Anexo B (versão 1)”, 7.2.1. Caso o valor do Imóvel arrematado seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o saldo do pagamento poderá ser parcelado em até 5 (cinco) vezes, ficando o próprio Imóvel como garantia da dívida na modalidade de alienação fiduciária, condições estas que constarão da Escritura, cuja minuta segue anexa a este Edital, também como Anexo B (versão 2), a ser firmada entre a ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] e a ARREMATANTE do bem. 7.3. O pagamento da comissão do Leiloeiro e dos encargos administrativos deverão também ser pagos pelo ARREMATANTE no ato da arrematação, na forma prevista no item 4 deste Edital. 7.4. Correrão às expensas do ARREMATANTE também todas e quaisquer despesas inerentes ao negócio, inclusive, mas não limitadas, à lavratura da Escritura e registro da operação no competente Cartório de Registro de Imóveis, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “ITBI”, transcrição da propriedade, taxas, laudêmio, quando houver, guias, emolumentos, registros, custas judiciais e taxas judiciárias se houver, retificação de área, despachantes e outros assemelhados, assim como o ITBI e qualquer outra taxa/impostos que venha(m) a incidir sobre a aquisição de cada Imóvel relacionado no Anexo A deste Edital. 8. DOS PROCEDIMENTOS DA COMPRA E POSSE INTERNAL 8.1. Será considerado realizado o pagamento de cada Imóvel, com a efetiva integralização do preço total do Imóvel pelo ARREMATANTE e, ainda sob a mesma circunstância, relativo ao pagamento integral das despesas e da comissão do Leiloeiro a ele entregue. 8.2. O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e dos Encargos Administrativos no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do ARREMATANTE, ficando este impedido de participar de novos leilões devendo o ARREMATANTE pagar o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do lance ofertado, sendo 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro Oficial e 10% (dez por cento) destinado à ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] ao pagamento de eventuais despesas incorridas. O Leiloeiro poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. 8.3. A ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] ficará responsável pelo pagamento dos débitos, impostos e taxas de cada um dos Imóveis descritos no Anexo A até a data de lavratura da Escritura e, a partir de então, a responsabilidade será do ARREMATANTE. 8.4. O Imóvel será entregue ao ARREMATANTE (imitido na posse) no ato da lavratura da Escritura e mediante o pagamento do preço, nos termos previstos nos itens 7.1. a 7.2.2. 8.4.1. Caso o Imóvel esteja ocupado, ficará a cargo do ARREMATANTE, as providências necessárias para a retomada da posse, bem como todos os custos envolvidos. 8.5. A Escritura ocorrerá em até 30 (trinta) dias da data da arrematação do Imóvel, sendo de responsabilidade do ARREMATANTE o registro da Escritura junto a matrícula do Imóvel, no competente Registro de Imóveis, que deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a lavratura da Escritura. 8.5.1. A lavratura da Escritura ocorrerá no prazo citado no item 8.5. e com a integralização do pagamento do valor do(s) Imóvel(is) pelo ARREMATANTE, excetuada a possibilidade prevista no item 7.2.1., podendo este fazer a escolha do cartório, sendo que a assinatura ocorrerá na sede da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA]. 8.5.2. As certidões pertinentes da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] serão apresentadas para os atos cartoriais quando, em conjunto, as partes definirem as datas dentro do prazo de 30 (trinta) dias), sendo tudo conforme a legislação vigente. Cabe reafirmar ainda que os Impostos e taxas relativos à transferência, ITBI e registro de cada Imóvel serão de responsabilidade do ARREMATANTE. 8.6. Na mesma linha, quando do registro junto ao Registro Geral de Imóveis competente, quaisquer eventuais necessidades de ajustes referentes ao Imóvel que se façam necessários para o devido registro, a ação e as despesas resultantes serão de inteira responsabilidade do ARREMATANTE. 8.7. Todos os direitos e obrigações pertinentes ao Imóvel arrematado serão atribuídos ao ARREMATANTE a partir da lavratura da Escritura, observadas as condições de cada Imóvel, nos moldes descritos no Anexo A deste Edital. INTERNAL 8.8. Em se tratando de Imóvel que necessite de retomada da posse, desmembramento, remembramento, averbação de construção, demolição ou de qualquer outra natureza, todas as despesas e atos decorrentes dessas e quaisquer outra regularização que venha a ser solicitada pelo cartório imobiliário ou demais órgãos nos âmbitos Estadual, Municipal e Federal, correrão por conta e responsabilidade do ARREMATANTE. 8.9. A ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] reserva-se no direito de presentes quaisquer razões de ordem administrativa, comercial e/ou operacional e a seu exclusivo critério, revogar total ou parcialmente esta licitação, em qualquer fase, sem que caiba qualquer direito à reclamação ou indenização. 8.10. O ARREMATANTE declara ter ciência que adquiriu os Imóveis nas condições ambientais em que se encontram, mesmo que desconhecidas, sem direito de qualquer compensação, reembolso, pagamento ou qualquer tipo de indenização por perdas e danos diretos e/ou indiretos e/ou regresso contra a ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA], bem como anulação da arrematação pela situação ambiental dos Imóveis, ou qualquer motivo dela decorrente, a qualquer tempo e sob qualquer pretexto. 8.11. Na hipótese de ser constatado passivo ambiental, de qualquer natureza, independente da data do fato gerador, o ARREMATANTE será o único responsável, em todas as esferas e perante quaisquer órgãos públicos e privados, além de terceiros eventualmente afetados, inclusive no que se referir às medidas necessárias à mitigação do problema, isentando a ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] de qualquer responsabilidade, de toda e qualquer natureza. 9 – REGRAS VINCULADAS 9.1. Após a formalização do aceite da(s) proposta(s) pela ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA], o(s) negócio(s) será(ão) irrevogável(is) e irretratável(is) para o ARREMATANTE, que deverá cumprir com o os termos de sua(s) proposta(s) e negociações posteriores. 9.2. Caso o ARREMATANTE desista total ou parcialmente da proposta feita, antes da formalização da assinatura da Escritura, estará sujeito à previsão da Cláusula 5.5.1. deste Edital. 9.3. Este leilão não vincula ou obriga a ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] a formalizar qualquer contrato, podendo ser revogada, no todo ou em parte, ser adiada ou prorrogada, sem que caiba a qualquer PROPONENTE, direito à reclamação ou indenização a qualquer título e a qualquer tempo e lugar. 9.4. A ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] se reserva o direito de solicitar documentos ou esclarecimentos aos PROPONENTES, além dos previstos neste Edital. 9.5. Os casos omissos, que porventura possam existir neste Edital, serão solucionados pela ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] e levados a conhecimento público (aos interessados) através do site do Leiloeiro. 9.6. A partir da assinatura da Escritura o ARREMATANTE passará a ser responsável por todos os impostos, taxas, tributos, conservação, manutenção e proteção do Imóvel, devendo transferir para si todas as contas de consumo (água, luz, gás, etc) que estejam vinculadas ao Imóvel. INTERNAL 9.7. A minuta da Escritura de Compra e Venda a ser celebrada entre ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] e o ARREMATANTE segue anexa ao presente Edital como Anexo B (versões B.1 e B.2), ficando desde já estabelecido que: (i) o PROPONENTE declara ter pleno e inequívoco conhecimento dos seus termos (ii) o ARREMATANTE concorda e, via de consequência, se obriga a celebrar o referido documento de acordo com a integralidade das condições, direitos e obrigações nela estabelecidas. 9.8. De acordo com a política de prevenção de riscos penais adotado pelo Grupo Enel, a ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] não considerará as propostas de pessoas físicas ou jurídicas que estejam envolvidas em processos criminais. 10. DAS CERTIDÕES DO(S) IMÓVEL(S) E DA ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] 10.1 Ficam cientes os interessados em apresentar proposta para aquisição de quaisquer dos Imóveis constantes do objeto deste Edital – Anexo A, que as certidões necessárias para a concretização da Escritura estão disponíveis para consulta e obtenção de cópia, motivo pelo qual nenhum PROPONENTE poderá alegar o desconhecimento das condições do negócio, seja referente ao estado do Imóvel ou a condição da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA]. 10.2 Estão disponíveis no site da Leiloeiro, as seguintes certidões que fazem parte integrante do presente Edital: i) Certidão da matrícula; ii) Certidão Negativa de débitos perante a Prefeitura Municipal e/ou extrato dos débitos; iii) Certidão de dados cadastrais/valor venal emitida pela Prefeitura Municipal; iv) Laudos ambientais 11. DA VISTORIA E DA SITUAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS) 11.1. Ficam cientes os PROPONENTES em apresentar proposta para aquisição de quaisquer do(s) Imóvel(is) objeto desta licitação, que lhes é facultado a vistoria presencial no local do(s) imóvel(is) no período compreendido entre 14/12/2020 até 15/12/2020, sendo necessário o agendamento da visita por meio do seguinte contato: amanda.felipe@enel.com, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis e a assinatura do Anexo C - Declaração de Conhecimento de Bem Leiloado, a qual integrará o presente instrumento. 11.2. A falta de vistoria do(s) Imóvel(is) não poderá ser utilizada pelo PROPONENTE futuramente como argumento para desfazimento do negócio em relação a qualquer do(s) Imóvel(is) objeto deste Edital ou dos seus desdobramentos, ficando cientes os PROPONENTES que o(s) Imóvel(is) é (são) ofertado(s) nas condições em que se encontra(m), física e documentalmente, inclusive, INTERNAL mas não exclusivamente, no tocante a eventuais ações, ocupantes, locatários e as condições ambientais. 11.3. Assim, em nenhuma hipótese, o ARREMATANTE poderá alegar desconhecimento de suas condições, irregularidades, divergência de áreas, condições estruturais, mudança no compartimento interno, averbação de benfeitoria, aprovações nos órgãos fiscalizadores, ocupação por terceiros, condição de foreiro ou terrenos da marinha, estado de conservação e localização, hipóteses em que não será possível o abatimento do preço a ser pago. 12. CONDIÇÕES FINAIS 12.1. Não será responsabilidade da ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] o fato de que algum PROPONENTE não se informe, pelos meios disponíveis, acerca da real condição do(s) Imóvel(is) de seu interesse, do processamento e andamento do Leilão resultante do objeto deste Edital. 12.2. A não realização do pagamento a título de sinal e princípio de pagamento, estipulado no item 7.1. deste Edital, será imediatamente caracterizada como inadimplência, sujeitando-se o ARREMATANTE às penalidades do CPC sobre frustação da licitação, responder judicialmente pelo ato, além da faculdade de a ENEL [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] desclassificar o ARREMATANTE e valer-se das demais disposições previstas neste Edital. 12.3. O presente Edital segue a legislação em vigor, especificamente a Lei 21.981/32 que regulamenta a profissão de Leiloeiro. 12.4. Integram o presente Edital os seguintes anexos: Anexo A – Descrição dos Imóveis e lance mínimo; Anexo B (versão 1) – Minuta de Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel; Anexo B (versão 2) – Minuta de Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças; Anexo B (versão 3) – Minuta de Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças – esta exclusivamente aplicável ao Imóvel do lote 4; Anexo C – Declaração de Conhecimento de Bem Leiloado. 13.. DO FORO 13.1. Fica eleito o foro da Cidade de [Niterói] para dirimir quaisquer questões judiciais decorrentes deste Edital. [AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA] (“ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO")
Ainda não possui uma conta? Cadastro Gratuito.

Cambuci

Presencial

ENCERRAMENTO

16/12/2020

VALOR INICIAL

R$190.000,00